Notícias de 17/11/2026 Notícias Prime Care

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 empurra parte da emissão fiscal de IBS/CBS para 2027

CGIBS / Diário Oficial da União Ato assinado em 11/11/2026 e publicado no DOU em 13/11/2026 fim de tarde · 18:34

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 altera o Ato nº 4 e divide entre janeiro e março de 2027 a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais com IBS/CBS que começaria em dezembro de 2026. Para não contribuintes do ICMS, a NF-e mantém o prazo de 1º/12.

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Checagem — o que as fontes confirmamAdiamento confirmado por boletins especializados (Legisweb, Rota da Jurisprudência, Grupo Fiscoplan) a partir do texto oficial publicado pelo CGIBS.
Fonte original: CGIBS / Diário Oficial da União. Este texto é um resumo com análise própria da Prime Care. A matéria completa está em cgibs.gov.br
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