O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 altera o Ato nº 4 e divide entre janeiro e março de 2027 a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais com IBS/CBS que começaria em dezembro de 2026. Para não contribuintes do ICMS, a NF-e mantém o prazo de 1º/12.
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