Tributos, folha, Simples Nacional, ICMS no Pará, dívida ativa e terceiro setor — o que saiu no Diário Oficial e na imprensa, checado em mais de uma fonte, com o que muda na prática para quem empreende em Belém e no Brasil.
sexta-feira, 18 de setembro de 202610 notícias2 rodadasatualizado às 14:30
Receita Federal / CNN Brasil· 18/09/2026meio-dia · 14:30
Na força-tarefa com CFC, Sebrae e Fenacon (Fazenda, 18/09), a Receita pôs na Calculadora de Tributos sobre o Consumo (piloto-cbs.tributos.gov.br) a simulação de IBS/CBS do Simples, dentro do DAS ou no regime regular. 11,6 mi de ME/EPP decidem até 30/09.
Por que importa para a sua empresaLoja do Simples que vende a empresa (B2B) e a distribuidora atacadista podem ganhar no regime regular; clínica, academia e restaurante (B2C) tendem a ficar no DAS.
ChecagemAviso de pauta da Receita confirma o evento e a série 'Reforma de Fato'. Poder360 trata a desistência até 30/11 como novidade: já está na Res. CGSN 186/2026 desde abril.
Campanha 'Regularização do MEI', das 8h às 17h, por ordem de chegada, orienta em pendências cadastrais e fiscais e obrigações para manter o CNPJ regular. O Pará tem 496.133 pequenos negócios, 238.133 MEI (48%). Irregular, não emite nota nem entra em licitação.
Por que importa para a sua empresaMEI que presta serviço à clínica, ao restaurante ou à loja cliente, e o ex-MEI do material de construção, precisam de DAS em dia e CND para faturar: a semana de resolver.
ChecagemASN Pará (17/09); o portal do Simples confirma que pendência fiscal barra a opção até 30/09, e a PGFN mantém o Edital PGDAU 9/2026 (MEI, até 30/09) do radar de 14/09.
Como 20/09 é domingo, a contribuição previdenciária patronal e a dos segurados (competência 08/2026, via DCTFWeb/DARF), o IRRF e as retenções de CSRF antecipam para hoje. Lei 8.212/91 (art. 30, I, b) e Lei 11.933/2009 (art. 70): vence no dia útil anterior.
Por que importa para a sua empresaClínica, restaurante e loja com folha: pagar na segunda já é atraso, com multa de 0,33%/dia e Selic; quem está em parcelamento (SISPAR/Simples) arrisca a CND.
ChecagemA agenda da Receita lista as obrigações em 18/09; a antecipação está na Lei 8.212 (art. 30, I, b) e na Lei 11.933 (art. 70, I, e), não no portal. Contábeis confirma.
Acórdão 2301-012.245 (proc. 15983.000082/2011-12), maioria: a Receita exigia cota patronal porque a entidade cobrava pela cessão de aprendizes. O Carf: serviço remunerado com recursos aplicados nos fins institucionais não afasta a imunidade do art. 195, §7º.
Por que importa para a sua empresaAssociação ou instituto cliente que cobra por curso, oficina ou projeto mantém a imunidade se o dinheiro volta à finalidade; CEBAS válido e ITG 2002 são a prova.
ChecagemRota da Jurisprudência (09/09) e JOTA (paywall, só manchete) tratam do mesmo caso; segue a linha noticiada pelo ConJur em nov/2025. Cabe recurso à CSRF; não é súmula.
Adriana Gomes Rêgo, secretária especial adjunta da Receita, disse em evento de 15/09 que o Fisco não espera autuar CBS diretamente no 1º ano, mas que autuação de IRPJ por omissão de receita pode gerar lançamento reflexo na CBS. 2026 segue como ano-teste.
Por que importa para a sua empresaLoja no Presumido e distribuidora no Real, que a Receita cruza com cartão e e-Financeira: omissão em 2027 vira IRPJ, CSLL e CBS de uma vez. Conciliar caixa × nota já.
ChecagemSó a Contábeis registra a fala. A página oficial 'Orientações 2026' da Receita confirma o ano-teste e a dispensa de recolher, mas cala sobre reflexos: fala, não norma.
A diretoria da ANEEL aprovou em 15/09 o reajuste anual da Equatorial Pará: efeito médio de 6,94%, com 6,66% na baixa tensão (6,70% residencial) e 8,09% na alta tensão, valendo desde a publicação no DOU, em 17/09. Custo de compra de energia responde por 3,19 p.p. A PGE-PA tentou barrar na Justiça.
Por que importa para a sua empresaRestaurante, academia e clínica em Belém sentem já na fatura de outubro; loja em galpão ou shopping na alta tensão (A4) leva 8,09%. Rever demanda contratada, horário de ponta e repasse de preço.
ChecagemDiário do Pará, O Liberal e Canal Solar batem nos índices e na data de 15/09; a Equatorial pediu efeito retroativo a 07/08 e a ANEEL negou. Canal Solar fala em 228 municípios: são os 144 do estado.
No Tema 1.348 (RE 1.495.108, rel. Fachin), Fachin, Mendonça, Nunes Marques, Fux e Zanin votaram pela imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital mesmo em empresa de atividade imobiliária; Gilmar e Dino divergem. Zanin ressalva simulação ou fraude. Vista de Moraes suspendeu o plenário.
Por que importa para a sua empresaSócio de clínica ou loja que põe o imóvel da sede numa holding para alugá-lo paga hoje 3% de ITBI em Belém; com a tese, a imunidade vale mesmo na atividade imobiliária. Quem pagou pode reaver.
ChecagemMigalhas, Contábeis e o andamento no portal do STF conferem o placar 5x2. Fato novo sobre o Tema 1.348 retomado em 02/09: agora há maioria formada, mas sem tese fixada até Moraes devolver o caso.
Deflagrada em 17/09 em Belém, Ananindeua, Castanhal, Tomé-Açu e Indaiatuba/SP contra grupo que movimentou cerca de R$ 1 bi (2023-2026) misturando fruto furtado e lícito em Concórdia, Tomé-Açu, Acará, Moju e Tailândia: 9 prisões, R$ 153 mi bloqueados e 11 empresas com atividade suspensa.
Por que importa para a sua empresaOs gatilhos citados pela Receita — banco movimentando mais que o faturamento, compra sem entrada no estoque, empresa em nome de terceiro — são os cruzamentos que pegam loja e distribuidora no Simples.
ChecagemReceita e PF publicaram notas próprias; Diário do Pará e Correio Braziliense repercutem. Divergem no nº de buscas (25 na Receita, 26 na PF). A Receita cita indícios fiscais sem detalhar autuações.
A 16ª Vara da Fazenda Pública de SP (juiz Márcio Ferraz Nunes) deu liminar em mandado de segurança preventivo da Privalia para apurar o ICMS sem IBS e CBS na base durante a coexistência dos tributos. Fundamento: a LC 227/2026 mandou incluir o Imposto Seletivo na base do ICMS e calou sobre IBS e CBS.
Por que importa para a sua empresaLoja de roupa no Presumido e distribuidora com ICMS próprio: em 2027 a CBS substitui PIS/Cofins dentro do preço e a base do ICMS pode crescer se a SEFA seguir SP. No Simples não muda nada.
ChecagemContábeis data a decisão em 16/09; Felsberg, Molina e reformatributaria.com dizem 09/09. Vale só à autora. A Sefaz-SP defende que de 2027 IBS e CBS integram o 'valor da operação'; a SEFA-PA calou.
A 13ª edição do Pulso dos Pequenos Negócios (Sebrae) mostra 46% de aprovação entre MEI, ME e EPP que buscaram financiamento nos 3 meses anteriores, maior taxa desde 2022. A parcela com dívidas em atraso caiu de 28% (março) para 25% (julho). O Desenrola pequenos negócios somou cerca de R$ 31 bi.
Por que importa para a sua empresaLoja, distribuidora e restaurante que precisam de entrada para a transação na PGFN ou de caixa para o estoque do Círio acham banco mais aberto; sem DAS em dia e balanço fechado, não aprova.
ChecagemFenacon (16/09), Contábeis e Agência Sebrae publicam os mesmos números; a pesquisa não abre setor nem taxa média. Liga-se à Selic a 13,75% do radar de 17/09: Pronampe segue em Selic + 6% a.a.
