Notícias de 20/11/2026 Notícias Prime Care

STJ suspende execução de honorários até homologação de compensação tributária

Conjur decisão da 1ª Turma do STJ em 18/11/2026 meio-dia · 12:35

A 1ª Turma do STJ, por maioria (REsp 2.160.442, relator ministro Gurgel de Faria), decidiu que a execução de honorários de sucumbência fica suspensa quando o vencedor opta pela compensação administrativa, até a Receita homologar o valor. A ministra Regina Helena Costa divergiu e ficou vencida.

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Por que importa para a sua empresaAtinge empresas em Lucro Real ou Presumido que venceram ações de compensação tributária e aguardam o pagamento dos honorários do escritório que as representou.
Checagem — o que as fontes confirmamReportagem da Conjur sobre o julgamento confrontada com o número do processo e o histórico do caso em boletim jurídico especializado (Velloza).
Fonte original: Conjur. Este texto é um resumo com análise própria da Prime Care. A matéria completa está em conjur.com.br
#fiscal

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