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Edição de quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Tributos, folha, Simples Nacional, ICMS no Pará, dívida ativa e terceiro setor — o que saiu no Diário Oficial e na imprensa, checado em mais de uma fonte, com o que muda na prática para quem empreende em Belém e no Brasil.

quinta-feira, 19 de novembro de 2026 6 notícias 3 rodadas atualizado às 18:30
CGIBS · assinado 13/11, publicado no DOU em 18/11/2026 fim de tarde · 18:30

RFB e CGIBS dispensam CNPJ de produtor rural e transportador autônomo no IBS/CBS

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8 dispensa, de 2027 a 2028, a inscrição no CNPJ de produtor rural pessoa física e transportador autônomo de carga que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS. Limite do produtor: receita bruta anual abaixo de R$ 3,6 milhões.

Por que importa para a sua empresaAtinge atacadista de alimentos e material de construção que compram de produtor rural ou usam transportador autônomo na entrega de mercadorias.
ChecagemAto oficial listado no site do CGIBS confrontado com cobertura do Utilitários Contábeis e do COAD, que trazem o limite de receita e o período de vigência.
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Receita Federal · divulgação de 19/11/2026 fim de tarde · 18:35

Receita, CGIBS e CFC vão orientar 25 mil contadores sobre CBS/IBS na nota fiscal

A RFB identificou cerca de 25 mil contadores responsáveis por 72 mil empresas com ausência ou destaque parcial de CBS/IBS em notas fiscais. O CFC vai orientar esses profissionais por suas Regionais, com apoio de Fenacon e Sebrae.

Por que importa para a sua empresaAtinge o próprio escritório e qualquer cliente do regime regular do IBS/CBS: revisar os emissores de nota fiscal evita entrar nas pendências mapeadas pela Receita.
ChecagemNotícia oficial da Receita Federal confrontada com o CFC e com o Contábeis, que relatam o anúncio na 2ª reunião da Sala de Situação da Reforma Tributária, em 18/11.
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Planalto · decreto assinado em 19/11/2026 fim de tarde · 18:40

Decreto 13.173/2026 regulamenta fim da escala 6x1: duas folgas semanais a partir de 16/12

O Decreto 13.173/2026 regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026: fixa a escala 5x2, com duas folgas semanais remuneradas e sem redução salarial. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027.

Por que importa para a sua empresaAfeta a folha de todo cliente com empregados: varejo, atacado, clínicas, farmácias, restaurantes, academias e escolas precisam revisar escalas e ponto antes de 16/12.
ChecagemAssinatura confirmada pela CNN Brasil e detalhada pelo Contábeis, que traz o cronograma e o novo divisor para a folha de pagamento.
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Agência Brasil / Contábeis · requerimento aprovado em 18/11/2026 meio-dia · 12:30

CAE do Senado cobra TCU e Fazenda sobre cálculo da alíquota de 11,3% da CBS

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento que pede ao TCU e à Fazenda os estudos e a memória de cálculo da alíquota de referência da CBS, de 11,3%. O Senado tem até 15/12 para fixar a alíquota por resolução; sem decisão, vale o número do TCU.

Por que importa para a sua empresaA alíquota final da CBS pauta a precificação na transição da reforma para clínicas, farmácias, varejo e distribuidoras no Pará.
ChecagemAgência Brasil confirma a sessão da CAE de 18/11; o portal Contábeis detalha a divergência entre 15,9% e 12,5% no hiato de conformidade usado no cálculo.
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Senado Notícias / Contábeis · votação concluída em 18/11/2026 meio-dia · 12:32

Senado mantém poder da União de limitar compensação cruzada de créditos federais

O Senado concluiu a votação do PLP 299/2026 (ajuste fiscal) e rejeitou destaque que retiraria a autorização para a União limitar a compensação cruzada de créditos federais, exceto os de PIS/Cofins. O texto segue para a Câmara.

Por que importa para a sua empresaEmpresas do Lucro Real que compensam créditos federais diferentes, fora PIS/Cofins, para pagar outros tributos podem perder parte dessa margem.
ChecagemSenado Notícias traz o placar da rejeição do destaque; o portal Contábeis cruza com dado da Receita de R$ 200,1 bi em créditos usados por empresas em 2026.
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Receita Federal (gov.br) · divulgação da Receita Federal em 18/11/2026 manhã · 06:30

Receita atualiza números de opção pelo Simples Nacional e regime de IBS/CBS

Receita Federal divulga 657.355 pedidos de opção pelo Simples Nacional (376.551 deferidos, 280.804 indeferidos) e 1.090.080 pelo regime regular de IBS/CBS; janela de cancelamento das opções segue aberta até 20/12/2026.

Por que importa para a sua empresaSimples Nacional: varejo, distribuidora, farmácias e clínicas com opção híbrida de IBS/CBS devem checar status e prazo de cancelamento (até 20/12).
ChecagemPortal contábil confirma série anterior (22/10): 657.753 no Simples e 917.331 no regime regular, com indeferimento de 61%, acima dos 43% atuais.
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