Notícias de 19/11/2026 Notícias Prime Care

RFB e CGIBS dispensam CNPJ de produtor rural e transportador autônomo no IBS/CBS

CGIBS assinado 13/11, publicado no DOU em 18/11/2026 fim de tarde · 18:30

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8 dispensa, de 2027 a 2028, a inscrição no CNPJ de produtor rural pessoa física e transportador autônomo de carga que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS. Limite do produtor: receita bruta anual abaixo de R$ 3,6 milhões.

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Por que importa para a sua empresaAtinge atacadista de alimentos e material de construção que compram de produtor rural ou usam transportador autônomo na entrega de mercadorias.
Checagem — o que as fontes confirmamAto oficial listado no site do CGIBS confrontado com cobertura do Utilitários Contábeis e do COAD, que trazem o limite de receita e o período de vigência.
Fonte original: CGIBS. Este texto é um resumo com análise própria da Prime Care. A matéria completa está em cgibs.gov.br
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