Tributos, folha, Simples Nacional, ICMS no Pará, dívida ativa e terceiro setor — o que saiu no Diário Oficial e na imprensa, checado em mais de uma fonte, com o que muda na prática para quem empreende em Belém e no Brasil.
quarta-feira, 18 de novembro de 20266 notícias3 rodadasatualizado às 18:30
Câmara dos Deputados / Contábeis· PL 5.889/2026, apresentado em 17/11/2026fim de tarde · 18:30
PL 5.889/2026 propõe tabela progressiva de 0% a 25% para o IRRF sobre lucros e dividendos pagos a pessoa física, incidente sobre o total mensal recebido, substituindo a alíquota fixa de 10% da Lei 15.270/2025. Projeto apresentado, ainda sem votação.
Por que importa para a sua empresaAtinge os sócios de qualquer cliente que distribua lucros todo mês, em especial os que já retêm hoje 10% sobre valores acima de R$ 50 mil.
ChecagemConfirmado na base de dados abertos da Câmara (proposição 2654838) e na ementa, que distingue o projeto do PL 5.854/2026, de alíquota fixa de 15%.
A portaria define quais dados de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária de pessoas jurídicas a Receita pode divulgar: CNPJ, razão social, CNAE e valores, com base na ECF e na EFD-Contribuições, atualizados a cada 6 meses.
Por que importa para a sua empresaAfeta empresas de Lucro Real e Presumido com incentivos de ICMS, regimes especiais ou outras renúncias fiscais: seus dados passam a ficar públicos.
ChecagemAto localizado na base oficial de normas da Receita (Portaria RFB 745/2026, publicação de 16/11) e confirmado pela reportagem da Contábeis com o mesmo número e conteúdo.
A portaria libera, pelo sistema INSS Empresa, a consulta de decisões sobre benefícios pedidos por empregados desde novembro de 2019, com conta gov.br e certificado do CNPJ. Também fixa prazo de 30 dias para documentos e trata do falecimento do requerente.
Por que importa para a sua empresaInteressa a todo cliente com folha própria: RH passa a acompanhar diretamente afastamentos e benefícios previdenciários dos empregados.
ChecagemConfirmado também pela Contábeis e pela Organização Silveira, que descrevem a mesma Portaria DIRBEN/INSS 1.363/2026, com publicação em edição extra do DOU de 16/11.
O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, levou à CAE do Senado, em 17/11, diagnóstico dos riscos da transição da reforma tributária e anunciou apuração assistida, com dados pré organizados para conferência, e dispensa de multa em erro de boa fé.
Por que importa para a sua empresaAfeta Simples e Lucro Presumido na transição para CBS/IBS, sobretudo pequenos negócios como varejo, clínicas e farmácias, com risco de erro na adaptação.
ChecagemConfirmado pela Contábeis, que detalhou o conteúdo da audiência, e pelo site Reforma Tributária, que registrou a agenda do encontro na CAE em 17/11.
A partir de 20/11, o serviço Acompanhamento da Solicitação, no Portal do Simples Nacional, mostra o resultado definitivo da opção para 2027. Quem regularizou pendência até 30/10 pode ainda aparecer indeferido, por atraso no processamento do pagamento.
Por que importa para a sua empresaAfeta toda empresa do Simples que pediu opção ou regularizou pendência em 2026, inclusive varejo, distribuidora e clínicas clientes do escritório.
ChecagemConfirmado pelo comunicado oficial da Receita Federal, em gov.br, e por duas matérias da Contábeis, publicadas em 16 e 17/11, com o mesmo cronograma.
A Receita abriu, com licença MIT, o código da calculadora que apura CBS, IBS e Imposto Seletivo a partir dos documentos fiscais, com módulos para o regime regular, o Simples Nacional e o gerador de DANFSe. Ferramenta segue em fase beta.
Por que importa para a sua empresaInteressa a contadores e softwares fiscais de todos os clientes que emitem documentos fiscais e vão testar o cálculo de CBS/IBS antes de 2027.
ChecagemDivulgação oficial da Receita (Agência Gov) confirmada por imprensa contábil especializada (Contábeis, CBIC), que descreve os três repositórios abertos.