A portaria define quais dados de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária de pessoas jurídicas a Receita pode divulgar: CNPJ, razão social, CNAE e valores, com base na ECF e na EFD-Contribuições, atualizados a cada 6 meses.
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Diagnóstico gratuitoResumo, checagem e análise produzidos pela equipe editorial da Prime Care Contabilidade a partir das fontes públicas citadas — o texto desta página é autoral. Direitos sobre a reportagem original pertencem ao veículo indicado. Conteúdo informativo; não substitui orientação profissional sobre o caso concreto.