Notícias de 18/11/2026 Notícias Prime Care

Receita Federal regulamenta divulgação pública de benefícios fiscais de empresas

Receita Federal (Portaria RFB 745/2026) / Contábeis Portaria RFB 745, publicada no DOU de 16/11/2026 fim de tarde · 18:30

A portaria define quais dados de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária de pessoas jurídicas a Receita pode divulgar: CNPJ, razão social, CNAE e valores, com base na ECF e na EFD-Contribuições, atualizados a cada 6 meses.

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Por que importa para a sua empresaAfeta empresas de Lucro Real e Presumido com incentivos de ICMS, regimes especiais ou outras renúncias fiscais: seus dados passam a ficar públicos.
Checagem — o que as fontes confirmamAto localizado na base oficial de normas da Receita (Portaria RFB 745/2026, publicação de 16/11) e confirmado pela reportagem da Contábeis com o mesmo número e conteúdo.
Fonte original: Receita Federal (Portaria RFB 745/2026) / Contábeis. Este texto é um resumo com análise própria da Prime Care. A matéria completa está em contabeis.com.br
#fiscal

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Resumo, checagem e análise produzidos pela equipe editorial da Prime Care Contabilidade a partir das fontes públicas citadas — o texto desta página é autoral. Direitos sobre a reportagem original pertencem ao veículo indicado. Conteúdo informativo; não substitui orientação profissional sobre o caso concreto.