Tributos, folha, Simples Nacional, ICMS no Pará, dívida ativa e terceiro setor — o que saiu no Diário Oficial e na imprensa, checado em mais de uma fonte, com o que muda na prática para quem empreende em Belém e no Brasil.
quinta-feira, 17 de setembro de 20265 notíciasatualizado às 09:25
Quinto corte seguido de 0,25 p.p., por unanimidade, para 13,75% a.a. O comunicado não promete novo corte em novembro: a magnitude total do ciclo 'será estabelecida à luz de novas informações'. O Focus projeta a Selic parada em 13,75% até o fim de 2026 e IPCA de 4,9% no ano.
Por que importa para a sua empresaParcelamentos da Receita/PGFN, SISPAR e Simples são corrigidos pela Selic: quem negocia dívida ativa (varejo, distribuidora) paga um pouco menos por mês; Pronampe também cai (Selic + 6% a.a.).
ChecagemInfoMoney e Poder360 batem na taxa, na unanimidade e no trecho do comunicado do BC de 16/09. Quem corrige parcelamento federal é a Selic efetiva de cada mês, não a expectativa do Focus.
Sancionada em 04/09 com 14 vetos, a LC 236 (PLP 124/2022) põe no CTN teto de 75% para a multa de ofício (100% em fraude, 150% em reincidência), mediação e transação, e obriga município com mais de 100 mil habitantes a ter 2ª instância administrativa. Estados e municípios têm 2 anos para se adequar.
Por que importa para a sua empresaAuto de infração de ICMS da SEFA ou de ISS de Belém com multa acima de 75% ganha argumento novo; quem faz PER/DCOMP segue exposto à multa de 50% se a compensação for negada — o veto manteve o risco.
ChecagemContábeis, ConJur e Planalto batem. Vetados o 'nada consta' nacional de 6 meses e a vedação à multa isolada de 50% na compensação negada (§2º do art. 113-A): a multa continua. Vetos vão ao Congresso.
No Tema 1.272 (REsp 2.174.178, 2.181.166 e 2.191.532, rel. Gurgel de Faria), a 1ª Seção fixou que o Difal da EC 87/2015, da venda interestadual a consumidor final não contribuinte, não integra a base de PIS e Cofins nos dois regimes. Efeitos desde março/2017 (marco do Tema 69 do STF).
Por que importa para a sua empresaLoja de roupa no Lucro Presumido que vende online para outros estados pagou PIS/Cofins sobre o Difal: pode excluir agora e pedir de volta 5 anos. No Simples não há esse crédito (PIS/Cofins no DAS).
ChecagemConJur e portal do STJ tratam como Tema 1.272; a Contábeis (16/09) grafa 1.372 por erro. Tese vinculante fixada; vale para quem vende a consumidor final de outro estado, não para o Difal das compras.
Estudo do Observatório do Turismo (Setur-PA) com o Dieese-PA, com 1.200 entrevistas no circuito de 2025, projeta 105 mil turistas (+5%) e R$ 207,5 mi (+4,4% sobre os R$ 198,9 mi de 2025). 23% citam a gastronomia como atração; 26% ficam em hotel e 38% com parentes. Lojas religiosas já repõem estoque.
Por que importa para a sua empresaRestaurante e loja de Belém têm 3 semanas para escalar pessoal (intermitente, 6x1 com folga no 7º dia), estoque e caixa; sem planejar, o pico vira hora extra, DSR em dobro e estoque parado em outubro.
ChecagemO Liberal (14/09) e Diário do Pará (15/09) publicam o mesmo estudo; a reposição de estoque vem de reportagem do Diário de 06/09 com lojistas. É projeção da Setur, não dado realizado.
A 9ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT-11) reconheceu rescisão indireta de um operador de caixa que trabalhou até 9 dias seguidos entre jan e out/2025: 594 horas extras a 100% pelo 7º, 8º e 9º dias de cada ciclo, com reflexos em férias, 13º e FGTS, e R$ 10 mil de dano moral. A empresa negava a escala.
Por que importa para a sua empresaRestaurante, loja e distribuidora em 6x1 que 'trocam a folga' na semana do Círio caem no mesmo erro: a folga precisa cair no máximo no 7º dia. Escala escrita e ponto batido são a defesa.
ChecagemContábeis, Tribuna Online e Fetracom relatam a mesma sentença (juiz Diego Troncoso); é 1ª instância, cabe recurso. A regra de fundo é antiga: DSR após o 7º dia paga em dobro (OJ 410 da SDI-1 do TST).
